Ex-prefeita de Peixe é condenada por improbidade administrativa

Ex-prefeita de Peixe é condenada por improbidade administrativa

De acordo com a decisão, Neila Pereira teria usado revista, confeccionada com recursos da prefeitura, pra se autopromover.

A ex-prefeita da cidade de peixe, no sul do estado, Neila Pereira dos Santos foi condenada por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça, no último dia (21). A ação é do Ministério Público do Tocantins.

Em uma revista comemorativa dos 115 anos de Peixe, custeada pela Prefeitura, constam duas páginas de promoção pessoal da gestora, prática que violou princípios da administração pública e causou prejuízos ao erário.

Segundo o MPE, nas páginas de promoção pessoal, constam diversas fotos da ex prefeita e uma série de depoimentos de familiares e de amigos, exaltando atuação como prefeita. Um dos depoimentos, inclusive, faz menção à reeleição de Neila Pereira para o cargo do Poder Executivo.

Também foi condenada pela prática de improbidade administrativa a redatora da revista, Roselck Azevedo Barros, que é cunhada da prefeita e trabalhava no gabinete na época, como servidora comissionada do município.

Segundo a decisão, elas terão que ressarcir integralmente ao erário o valor pago pela confecção dos 3 mil exemplares da revista e pagar multa civil correspondente a três vezes o valor que recebiam nos respectivos cargos. Também tiveram seus direitos políticos suspensos e ficaram impedidas de efetuar contratos com o poder público e de receber benefícios fiscais e de crédito, pelo período de três anos.

A Ação Civil Pública que deu origem à condenação no Tribunal de Justiça foi proposta pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis em junho de 2012, sob a sustentação que a promoção pessoal custeada com recursos públicos violou os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, que devem reger a administração pública.

A ação foi julgada improcedente pelo juiz da vara cível da Comarca de Peixe, o que levou o promotor de Justiça a apresentar recurso ao Tribunal de Justiça.

Na segunda instância da Justiça, o Ministério Público manifestou-se pela condenação também por meio de parecer do procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, em reconhecimento à norma constitucional de que a publicidade dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo e de orientação social, sendo proibido o seu uso para fins de promoção pessoal.

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