Justiça determina regularização dos atendimentos no Hospital Regional de Gurupi

Justiça determina regularização dos atendimentos no Hospital Regional de Gurupi

Diversas situações foram constatadas na ação. Falta de atendimentos de urgência a pacientes, em razão de ineficiência administrativa por má elaboração da escala de plantões médicos, deslocamento inadequado de profissionais e recusa de cumprimento da escala sem comunicação prévia e sem medidas para coibir tais faltas.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisão favorável da Justiça Estadual, na ação que visa à regularização dos atendimentos no Hospital Regional de Gurupi (HRG). O Poder Judiciário confirmou a liminar proferida no início da ação, ainda em dezembro de 2015, e determinou que o Governo do Estado do Tocantins garanta atendimento a todos os casos de urgência que chegarem no HRG.

No curso da ação, o MPTO demonstrou diversas situações em que foram negados atendimentos de urgência a pacientes, em razão de ineficiência administrativa por má elaboração da escala de plantões médicos, deslocamento inadequado de profissionais e recusa de cumprimento da escala sem comunicação prévia e sem medidas para coibir tais faltas.

O promotor de Justiça Marcelo Lima reforçou que a recusa de pacientes fere não só o direito à saúde, que é garantido pela Constituição Federal e legislação que regulamenta o usufruto desse direito, como a que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), mas também atenta contra normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). “A legislação em vigor e as normativas legais são claras em obrigar o poder público a garantir atendimento a qualquer paciente que necessitar dos serviços hospitalares de urgência e emergência no país, e no Hospital Regional de Gurupi não pode ser diferente”, enfatizou.

Na época da ação, o promotor demonstrou que além da falta de profissionais médicos e de outras especialidades para atendimento dos pacientes, as Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) e Unidades de Tratamento Semi-Intensivo (Semi-UTIs) do HRG funcionavam de forma precária, somente parcialmente. “Estavam em funcionamento apenas cinco dos 10 leitos de UTIs e apenas quatro dos nove leitos de Unidade Semi-Intensiva”, pontuou.

Na decisão publicada em 26 de maio de 2020, que confirmou a liminar, a Justiça Estadual determinou que o Governo do Estado tome as providências necessárias para assegurar o funcionamento normal de todos leitos de UTI e semi-UTI com o devido corpo de funcionários adequado para o setor. Além disso, que sejam elaboradas escalas com, pelo menos, um médico clínico para atendimento no pronto-socorro do Hospital.

O Governo do Estado deverá, ainda, adotar medidas para coibir o abandono de plantões ou o não comparecimento do profissional, quando escalado, sem a devida justificativa.

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