Prefeito do norte do estado, que emitiu quase 500 cheques sem fundos, é condenado a perda do cargo

Prefeito do norte do estado, que emitiu quase 500 cheques sem fundos, é condenado a perda do cargo

Os cheques totalizaram aproximadamente R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e causaram prejuízos ao Município na ordem de R$ 12 mil com pagamentos de juros e multas.

O prefeito de Campos Lindos, Jessé Pires Caetano, foi condenado nesta quarta-feira, 29, por ato de improbidade administrativa, de uma Ação Civil Pública (ACP) promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por emitir, no ano de 2007, quando era prefeito teria emitido quase 500 cheques sem fundos. Além da perda do cargo, a Justiça o condenou à indenização de danos morais coletivos e ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Na ação, o Ministério Público expõe que além dos cheques, o gestor deixou de pagar em dia contas de energia elétrica, telefone, Pasep e outras que acarretaram despesas desnecessárias. As constatações foram verificadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reprovou a prestação de contas do prefeito e aplicou-lhe multa condenatória. O ex gestor já tinha recorrido de uma condenação em 2010.

Diante das considerações, a sentença condena Jessé à perda do cargo de prefeito, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, dentre outras sanções previstas na lei de improbidade administrativa, além de obrigá-lo ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 15.200 (quinze mil e duzentos reais), valor correspondente a 40 salários mínimos na época, corrigidos monetariamente; e também multa por litigância de má-fé, no valor de 10% sob o valor da causa em favor dos munícipes de Campos Lindos.

A Justiça considerou o Ministério Público ilegítimo quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, citando julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, porém o promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarido afirma que deverá recorrer da decisão, pois entende ter havido equívoco. “Os julgados invocados pelo magistrado diziam respeito a ações de execução de acórdãos do TCE e não de ações de improbidade”.

(foto: rede social)

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